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A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; Web a lei ordinária, por sua vez, é residual, pois trata das matérias que a constituição não exija regulamentação por lei complementar, decreto legislativo ou resolução. Enquanto a lei complementar deve versar, obrigatoriamente, sobre assuntos especificados na. Web lei ordinária é a espécie normativa mais comum prevista na constituição federal e que edita normas de forma geral e abstrata. As leis ordinárias podem dispor sob.
A lei complementar irá regulamentar as matérias já reservadas a ela pela constituição federal, ou seja, que já são pré. Tudo o que não for regulado por lei complementar, decreto legislativo ou por resoluções deverá ser.
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